Pires & Menezes Soares
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Pires & Menezes Soares

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Direito Ambiental, 6%

Direito Penal, 6%

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Presidência da Republica

Legislação · há 27 anos

LEI Nº 9.881, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1999

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 246.311.035,00, para os fins que especifica....

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